Lei Complementar 24 de 1998 que Altera o Quadro Pessoal e institui o Plano de Carreira dos integrantes do Magistério no município.

Lei 3130 - Lei 3093 - Lei 2998

Lei 2723 - Lei 2513 - Lei 2410

Lei Orgânica do Município

Lei Complementar nº 24

Lei Complementar nº 35

Lei Complementar nº 44

Lei Complementar nº 46

Lei Complementar nº 59

Lei Complementar nº 60

Lei Complementar nº 67

Lei Complementar nº 68