Legislação Municipal

Lei de Uso e Ocupação do Solo

LEI Nº 4.222, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

Lei Nº 3007, 11 DE JUNHO DE 2003

Lei Nº 2999, 14 DE MAIO DE 2003

Lei Nº 2975, 26 DE DEZEMBRO DE 2002

Lei Nº 2971, 16 DE DEZEMBRO DE 2002

Lei Nº 2520, 12 DE JANEIRO DE 2000