Código de Edificações e Instalações - Lei Complementar 31
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Código de Posturas - Lei 1322 - com alterações pela Lei 1755/91
Lei Complementar 58 - ISS - Altera a Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município, dando nova disciplina para o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências
Lei Complementar 24 de 1998 que Altera o Quadro Pessoal e institui o Plano de Carreira dos integrantes do Magistério no município.
Lei 3130 - Lei 3093 - Lei 2998 - Lei 2513 - Lei 2410
Lei 2304 - Dispõe sobre a construção, reforma e ampliação de edificações residenciais multifamiliares, comerciais, mistas e de prestação de serviços de hospedagem e dá outras providências. Alterada pela lei 2339 Alterada pela lei 2364 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4 Anexo 5
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Lei do Uso e Ocupação do Solo - Lei 1082/77
Lei Orgânica do Município
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Leis Complementares
Leis Ordinárias
