À Secretaria dos Negócios Jurídicos compete assistir, coordenar, orientar e controlar a atuação da Administração nos assuntos de natureza jurídica, prestando assessoramento jurídico ao prefeito e a todas as unidades administrativas; representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em qualquer foro ou instância; promover a cobrança judicial da dívida ativa; assessorar e orientar as atividades de defesa e proteção do consumidor.
ENDEREÇO
Av. Washington Luiz,
75, Centro - Bloco
1, 1 º andar
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TELEFONE
3421
1600 - Ramal 1602
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DEPARTAMENTOS
Procuradoria
Jurídica
Procuradoria Fiscal
JORGE EDUARDO DOS SANTOS Secretário
de Negócios Jurídicos