À Secretaria dos Negócios Jurídicos compete assistir, coordenar, orientar e controlar a atuação da Administração nos assuntos de natureza jurídica, prestando assessoramento jurídico ao prefeito e a todas as unidades administrativas; representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em qualquer foro ou instância; promover a cobrança judicial da dívida ativa; assessorar e orientar as atividades de defesa e proteção do consumidor.