SIL - Sistema Integrado de Licenciamento
Portal do Sistema Integrado de Licenciamento
Manual do Usuário
Cartilha de Orientações Básicas - Noções de Prevenções contra Incêndio
Sistema de Consultas Online (USO INTERNO)
Procedimentos Básicos de Segurança
Os Procedimentos básicos de Segurança são regras obrigatórios a serem excutadas no estabelecimento comercial pelo seu proprietário, com os seguintes objetivos: proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; dificultar a propagação do inêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiro; e proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações.
Ao obter o "CLI - Certificado de Licenciamento Integrado" o proprietário do estabelecimento comercial é responsável por atender todos os procedimentos básicos de segurança e demais declarações que estão descritas no mesmo documento, e caso deixe de, ou não atenda alguma dessas declarações, ficará passível de procedimentos como multa, cassação da(s) lincença(s) e interdição do estabelecimento comercial até a total regularização.
O perito cotábil tem no seu "Guia de obrigações" o dever de informar e atualizar seus parceiros empresários de todas as legislações, as regras e os procedimentos que, bem aplicados, levam às decisões fundamentadas e ao sucesso das empresas, além de assinar digitalmente todas as informações e declarações dos documentos, tornando-se assim, também responsável pelos boas práticas das empresas que solicitaram os seus serviços.
Serviços e Legislações - Corpo de Bombeiros
Instruções Técnicas 2011 – Versão Dec Est 56.819/11
Legislações Atuais / Consultas Técnicas
Regularize sua Edificação
Calcule os Emolumentos dos Serviços de Segurança Contra Incêndio
Leis e Decretos
Calcule os Emolumentos dos Serviços de Segurança Contra Incêndio
Decreto Estadual 52.228 de Outubro de 2007
Lei Federal 11.598 de Dezembro de 2007
Lei Complementar Federal 128 de Dezembro de 2008
Decreto Estadual 55.660 de 30 de Março de 2010
Institui o Sistema Integrado de Licenciamento
Decreto 2.843 de 19 de Outubro de 2010
Institui a Adesão do Município ao Sistema Integrado de Licenciamento
Decreto nº 56.819 de 10 de Março de 2011
Institui o Regulamento de Segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências.
Telefones úteis
Call Center do SIL
Telefone: 0800 77 76872
Call Center do ViaRápida Empresa
Telefone: (11) 3468-3050 / 3468-3051
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Sgto. Múcio / Cibele
Departamento de Comércio
Telefone: (13) 3421-1600 ramal 1360
Marcelo / Sergio
Departamento de Vigilância
Telefone: (13) 3426-6706
Cláudio
Departamento de Agricultura
Telefone: (13) 3421-1657
Odil
Departamento de Meio Ambiente
Telefone: (13) 3421-1604
Andréia
Departamento de Obras
Telefone: (13) 3421-1600 ramal 1288
Eloísa / Adriana
Departamento de ISS
Telefone: (13) 3421-1600 ramal 1222
Flávia
Atendimento presencial para atividades de alto risco
CORPO DE BOMBEIROS
Av. Presidente Kennedy 10.900 - Vila Mirim - Praia Grande
Telefone: (13) 3471-4074 ou (13) 3471-5846
CETESB
Rua Delfim Moreira, 56 - Embaré / Santos
Telefone: (13) 3227-7767
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VISA)
Praça 1º de Maio, 49 - Vila São Paulo / Itanhaém
Telefone: (13) 3426-6706
PREFEITURA - COMÉRCIO
Av. Washington Luiz, 75 - Centro (Bloco 3 - 2ºAndar - Sala 46)
Telefone: (13) 3421-1619
AGRICULTURA
Av. Washington Luiz, 75 - Centro (Bloco 3 - 2ºAndar - Sala 60)
Telefone: (13) 3421-1657
OBRAS
Av. Washington Luiz, 75 - Centro (Bloco 2 - 2ºAndar - Sala 20)
Telefone: (13) 3421-1600 - Ramal 287
Consultas de Viabilidade
viabilidade.obras@itanhaem.sp.gov.br
Informar setor, quadra e lote obtidos no carne de IPTU ou ficha cadastral dom Imóvel, atividades(s) pretendida(s), e forma de atuação (estabelecimento de portas abertas para o público, escritório "virtual" - serviços pela internet, ou escritório somente de contato/correspondência), para a realização da consulta. Encaminhar o e-mail Aos Cuidados do Eng. Miranda.