A Prefeitura de Itanhaém, por meio da Secretaria da Fazenda, realizará nesta quinta-feira (25), às 19h30, uma audiência pública para discutir e apresentar propostas que irão compor o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O encontro acontecerá na Câmara Municipal, localizada na Rua João Mariano Ferreira, 229, Vila São Paulo.
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A ação cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A LOA é o instrumento que fixa e disciplina os recursos públicos que serão aplicados nas ações do Governo Municipal para o próximo ano.
O projeto deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas metas previstas para 2026.
