Mediante o Decreto Municipal no 4.148, de 14 de outubro de 2021, a Comissão Municipal Intersetorial foi criada com a finalidade de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, composta por representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria da Fazenda; Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria de Trânsito e Segurança,  conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde e Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém.

Instituído pela Lei Municipal no 4.640, de 16 de janeiro de 2023, o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Itanhaém, visa assegurar o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadania.