LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais de cidadãos por empresas e órgãos públicos, garantindo mais segurança, privacidade e transparência no uso dessas informações.
Compromisso da Prefeitura com a Proteção de Dados
A Prefeitura de Itanhaém está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, garantindo que todas as informações sejam tratadas de forma segura e conforme a legislação vigente.
Direitos dos Cidadãos
De acordo com a LGPD, os cidadãos possuem diversos direitos, entre eles:
- Acesso aos dados pessoais: saber quais informações a prefeitura possui sobre você.
- Correção de dados incompletos ou incorretos.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Revogação do consentimento para uso dos dados.
- Informação sobre o compartilhamento dos dados.
Como os Dados São Coletados e Utilizados?
De acordo com a LGPD, os cidadãos possuem diversos direitos, entre eles:
- Atendimento aos cidadãos em serviços públicos.
- Cadastro em programas municipais.v
- Processos administrativos e solicitações online.
* Esses dados são utilizados exclusivamente para a prestação de serviços públicos e não são compartilhados sem autorização legal.
Canal de atendimento sobre LGPD
A Prefeitura Municipal de Itanhaém coloca à disposição o endereço eletrônico [email protected], para que os cidadãos possam exercer seus direitos como titulares de dados pessoais, conforme previsto na legislação vigente.
Em caso de dúvidas quanto a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado por este órgão, é possível entrar em contato com o nosso Responsável pelo Tratamento de Dados, por meio das informações abaixo:
- Matheus Hernandez da Silva - Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
- [email protected]
- (13) 3421-1600 (Ramal 1678)
