Conselho Municipal de Defesa dos Animais - COMDAI
O que é?
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador e de composição paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, tem por finalidade orientar o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à proteção, defesa dos direitos e ao bem-estar dos animais.
Diretrizes
- Prioridade às ações preventivas e educativas relacionadas à proteção e defesa dos animais;
- Desenvolver a cultura da posse, propriedade ou guarda responsável; e
- Incentivo à participação da sociedade civil e da iniciativa privada.
Atribuições
- Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais;
- Estabelecer diretrizes e propor estratégias para a implantação, o desenvolvimento e a gestão de programas de proteção animal, especialmente voltados ao controle populacional de cães e gatos, ao controle epidemiológico de zoonoses, além de outros riscos à saúde pública e animal e à preservação do meio ambiente;
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações do programa de controle populacional de cães e gatos;
- Incentivar e motivar a prática de posturas de posse, propriedade ou guarda responsável de animais;
- Prestar colaboração técnica, sugerindo o aperfeiçoamento de programas e ações, assim como da legislação, afetos à proteção, defesa e bem-estar dos animais;
- Estabelecer diretrizes e prioridades para a alocação de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e acompanhar e fiscalizar a sua aplicação;
- Estimular e apoiar a realização de campanhas educativas voltadas para a posse, propriedade ou guarda responsável, o controle reprodutivo de cães e gatos, bem como para a prevenção de maus-tratos;
- Estimular a participação ativa da coletividade e a atuação das organizações da sociedade civil para que as ações de controle da população de cães e gatos sejam mais efetivas e eficientes; e
- Elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno.
ATAS
Ata da Reunião de Posse do COMDAI 2020
Ata da Reunião de Posse do COMDAI – 14 – 08 – 2020
Ata da 1ª Reunião Ordinária do COMDAI – 11-09-2020
Ata da 2ª Reunião Ordinária do COMDAI – 09 – 10 – 2020
Ata da 3ª Reunião Ordinária do COMDAI – 12 – 02 – 2021
Ata da 4ª Reunião Ordinária do COMDAI – 12 – 03 – 2021
RESOLUÇÕES
- Resolução comdai nº 01/2020 – “altera o peso do voto dos membros da sociedade civil do comdai”
- Resolução comdai nº 02/2020 – aprova o regimento interno do comdai para o biênio 2020/2022
- Resolução comdai nº 03/2020 – membros para composição das comissões permanentes do comdai pra o biênio 2020/2022
