Leis e Decretos - Planejamento e Meio Ambiente
DECRETOS
LEIS
- Lei-3300 – SISTEMA MUNIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL.
- Lei-3383 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- Lei-3565 – CALENDÁRIO AMBIENTAL MUNICIPAL
- Lei-3566 – MADEIRA LEGAL
- Lei-3569 – COLETA SELETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS
- Lei-3570 – BANCO DE ÁREAS PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
- Lei-3572 – ARBORIZAÇÃO URBANA
- Lei-3573 – POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
- Lei-3575 – RECUPERAÇÃO DE NASCENTES
- Lei-3576 – NORMA AMBIENTAL SANCIONADORA
