Conselho do FUNDEB
O CACS-FUNDEB de Itanhaém foi criado pela nº Lei Municipal nº 3.304, de 19 de abril de 2007,
alterada pela Lei Municipal nº 3.373, de 12 de novembro de 2007 e Reorganizado pela Lei Municipal
Nº 4.469, de 30 de março de 2021. Está instalado oficialmente, Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes, na CMTECE. Sendo um órgão administrativo autônomo, é organizado na forma de órgão
colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
financeiros do FUNDEB do Município de Itanhaém.
FUNÇÕES DO CONSELHO
Atribuições do Conselho do FUNDEB – CACS
- acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
- supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
- supervisionar a realização do censo escolar anual;
- instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal;
- acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEIS E DECRETOS MUNICIPAL
- Lei n°3.304 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
- Lei n°3.373 - Dá nova redação ao caput e ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 3.304 do CACS-FUNDEB
- Lei n°4.469, de 30 de Março de 2021, revoga as Leis 3.304 e 3.373/2007 - Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
- Decreto n°4.376 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.
- Decreto n°4.426 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026.
- Decreto n°4.430 - Altera o Decreto no 4.426, de 29 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026.
- Decreto n°4.562 - Altera o Decreto no 4.426, de 29 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026.
- Decreto n°4.620 - Altera o Decreto no 4.426, de 29 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026.
- Decreto n°4.639 - Altera o Decreto no 4.426, de 29 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026.
- Decreto n°4.660 - Altera o Decreto no 4.426, de 29 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026.
- Decreto n°4.665 - Altera o Decreto n°4.426, de 29 de Dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026
