Ouvidoria

Zeladoria
O que é a Ouvidoria?
Ouvidoria é um espaço em que você pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, as analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Além disso, a partir das informações fornecidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
Quais são os tipos de manifestação?
- Sugestão: Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública;
- Elogio: Reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
- Solicitação: Requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
- Reclamação: Demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
- Denúncia: Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
Legislação Municipal
- Lei n°4.244/2018: Cria a Ouvidoria-Geral do Município e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e dá providências correlatas.
- Lei Complementar n°195/2018: Cria a Ouvidoria-Geral do Município e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e dá providências correlatas.
- Lei Complementar n°191/2018: Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhaém e dá providências correlatas.