A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária tem por finalidade elaborar, gerir e implementar a política municipal de habitação de interesse social em coordenação com outros órgãos e entidades públicas, agentes privados e organizações do terceiro setor, promover a regularização urbanística e fundiária de áreas de interesse social, ou ainda de interesse específico, ocupadas informalmente, e de parcelamentos clandestinos e irregulares, com base nos instrumentos jurídicos e urbanísticos da política urbana e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.