Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
Vinculada à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento e Inclusão Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo formular diretrizes e propor políticas públicas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe o pleno exercício de seus direitos, bem como sua participação nas atividades sociais, econômicas, políticas e culturais no Município.
EDITAIS DO CONSELHO
LEIS E DECRETOS
- LEI n°3613, de 25 de Fevereiro de 2010
- LEI n°4068, de 03 de Fevereiro de 2016 – Altera o artigo 3° desta Lei
- LEI n°4245, de 07 de Junho de 2018 – Altera a denominação da Secretaria dos Negócios Jurídicos para Secretaria de Relações Institucionais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.” – CAPÍTULO IV, Seção VI, Art.11 institui o CMDM parte da Secretaria