I – Propor e aprovar as diretrizes gerais do Plano Municipal de Cultura – PMC.

II – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC.

III – propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC

IV – colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural.

V – aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, propostas pelas Comissões Temáticas

VI – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

VII – estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

VIII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

IX – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização.

X – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC.

XI – contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais.

XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Itanhaém para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.

XIII – promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estadual e Nacional.

XIV – promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial.

XV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVI – delegar às diferentes instâncias que o integram a deliberação e acompanhamento de matérias.

XVII – aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;

XVIII – colaborar com o Departamento Municipal de Cultura – DECULT na organização e realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC.

XIX – elaborar e aprovar o seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal.